Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem
Decreto 55.996, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre a arbitragem na administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
Lei 8.912, de 03 de maio de 2022, autoriza o município de Santa Cruz do Sul a firmar convênio com a CAACI.
Resolução Administrativa 002 2019 – dos recursos às sentenças arbitrais
Resolução Administrativa 003 2020 – do financiamento de terceiros em arbitragens
Resolução Administrativa 004 2020 – da interpretação dos Regulamentos da CAACI em procedimentos que envolvam a Administração Pública
Resolução Administrativa 005 2021– do edital de abertura de processo seletivo para o quadro de árbitros da CAACI
Resolução Administrativa 006 2022 – da nomeação do vice-presidente institucional da CAACI
Resolução Administrativa 007 2022 – da nomeação do conselho superior da CAACI